Em carta, ARTIGO 19 pede que PL de Dados Pessoais vá a consulta pública

Fonte: Artigo 19

Em carta enviada no dia 3/6 a diversos deputados, a ARTIGO 19 pede que o Projeto de Lei (PL) 5276/2016, também conhecido como “PL de Dados Pessoais”, seja colocado em consulta pública na plataforma e-Democracia, a exemplo do processo ocorrido com o Marco Civil da Internet.

Projeto que vem sendo acompanhado de perto pela sociedade civil, o PL de Dados Pessoais visa criar regras para a gestão de dados pessoais de cidadãos brasileiros, seja pelo setor público ou privado. No final do ano passado, o Ministério da Justiça já havia submetido o texto de um anteprojeto de lei sobre o tema a consulta pública.

Atualmente, o PL se encontra em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Os relatores e sub-relatores dessas comissões são alguns dos deputados que receberam a carta.

Nela, a ARTIGO 19 lembra que “o Congresso Nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial”, e afirma que “o PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação”.


Leia a carta na íntegra abaixo:

São Paulo, 03 de junho de 2016

Assunto: Consulta ao Projeto de Lei 5276/2016 sobre a Proteção de Dados Pessoais na plataforma e-Democracia

Excelentíssimo/a Senhor/a Deputado/a

Uma infinidade de dados pessoais hoje são coletados, tratados e circulam na rede com – e por vezes sem – consentimento dos cidadãos brasileiros, podendo ser utilizados para os mais diversos fins. Tratando-se de matéria profundamente relacionada a efetivação de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão, toda a legislação sobre esse tema deve ser elaborada da maneira mais transparente e precisa possível, alinhada com o interesse público. O atual contexto político reforça o anseio popular de ser levado em consideração toda vez que uma matéria de impacto está sendo discutida nas casas parlamentares. A proteção aos dados pessoais não poderia ser tema mais sensível para o tempo em que vivemos.

A ARTIGO 19, portanto, solicita a inclusão do Projeto de Lei 5276/2016 sobre Proteção de Dados Pessoais para consulta na plataforma e-Democracia.

O Congresso nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial e que reforçou o espírito participativo na discussão sobre a elaboração e modificações no texto da lei. A principal e mais eficaz ferramenta para todo o processo foi a plataforma e-Democracia, que permite pessoas das mais diversas regiões nacionais, ou mesmo cidadãos que encontram-se momentaneamente fora do país, debruçar-se sobre o tema desde seus dispositivos digitais com diversos pontos de vista, opinando e influenciando os caminhos da letra da lei.

O PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação no Congresso. A discussão do anteprojeto no Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor foi uma boa sinalização que deve ser mantida agora. Só assim alcançaremos uma proposição legislativa legítima e representativa dos diversos segmentos sociais.

Tendo a certeza que os representantes legislativos são os mais interessados em incorporar e refletir essa demanda comum, pedimos que considerem a melhor abordagem para o andamento da matéria em questão.

Atenciosamente,
ARTIGO 19

Foto: Marcos Santos/USP Imagens | CC BY-NC 3.0 BR